Legislação Novidades Destaques Tipos de Legislação Declaração (3) Decreto-Lei (11) Despacho (9) Lei (5) Portaria (9)  Procurar Palavra(s) - Novidades - Decreto-Lei Decreto-Lei n.º 15/2007 de 19 de Janeiro (Resumo)  (19-01-2007) Legislação: clique aqui Resumo do Estatuto da Carreira Docente   © 1998-2006  GTI - Grupo de Trabalho da Intranet